Processo 0001903-28.2025.5.07.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001903-28.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: JOAO PAULO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: KAIROS SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b2c59b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva; e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pleitos formulados em face de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (2ª reclamada e  PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO PAULO ALVES DOS SANTOS em face de KAIROS SEGURANCA LTDA (1ª reclamada),  para condenar a 1ª reclamada, às seguintes obrigações, sendo as de pagar a serem apuradas em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, os quais estão limitados aos valores constantes da exordial, salvo os acréscimos oriundos de juros e correção monetária, por tramitar a ação sob o rito sumaríssimo: Obrigações de pagar: 1) Aviso prévio indenizado de 30 dias; 2) Saldo de salário de 14 dias de outubro de 2025; 3) 13º salário proporcional de 2025, na razão de 10/12; 4) Férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026, na razão de 10/12, acrescidas do terço constitucional; 5) Multa dos arts. 467 e 477, da CLT; 6)  1 (uma) hora extra por dia efetivamente trabalhado, em razão da supressão do intervalo intrajornada, durante no mês de outubro de 2025, as quais possuem natureza indenizatória conforme disposto no §4º do art. 71 da CLT, observados os seguintes parâmetros: a) Adicional 50%; b) Divisor 220; c) Base de cálculo nos termos das Súmulas 264 do TST, d) dias efetivamente trabalhados; e) hora noturna reduzida de 18h até o final da jornada. 7) Vale alimentação de outubro de 2025 no valor de R$280,00; Para fins de liquidação deverá ser considerado o salário da parte autora no valor de R$ 2.619,34. Obrigações de fazer, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado: 1) Deverá o empregador, após o trânsito em julgado, no prazo de até 08 (oito) dias, depois de intimado(a) para tal fim, entregar novo TRCT com o código SJ2, guias para levantamento do seguro desemprego, constando as parcelas ora deferidas, comprovar o depósito fundiário referente a todo período do contrato  incidente sobre salários e verbas rescisórias, bem como de multa de 40% sobre o valor dos depósitos do FGTS devidos sobre os salários, sob pena de conversão das obrigações de fazer em obrigação de pagar a indenização correspondente. Improcedentes os pedidos de ajuda de custo e responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Concedo ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Fixo honorários advocatícios ao advogado da reclamante em 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Fixo honorários advocatícios ao advogado da 2ª reclamada em 8% sobre o valor do proveito econômico das verbas indeferidas, sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A reclamada é responsável pelos recolhimentos previdenciários e fiscais, inclusive quanto ao SAT, excluída a parcela de Terceiros, restando autorizados os descontos dos créditos da autora, relativos à sua quota parte. Autorizo a retenção do imposto de renda, na forma dos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se o disposto nas Instruções Normativas 1.127/2011 e 1.145/2011 da SRF/MF. Os cálculos condenatórios deverão ser atualizados na fase pré-judicial, o IPCA-E, mais juros de mora…

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