Processo 0001904-02.2025.5.12.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AMARILDO CARLOS DE LIMA ROT 0001904-02.2025.5.12.0008 RECORRENTE: LAZARO SANTOS BASTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: HB AGROSOLUCOES LTDA. PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0001904-02.2025.5.12.0008  RECORRENTE: LAZARO SANTOS BASTOS DE OLIVEIRA  RECORRIDO: HB AGROSOLUCOES LTDA.        ROT 0001904-02.2025.5.12.0008 - 3ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. HB AGROSOLUCOES LTDA. FLAVIA SOMACAL (SC24112) Recorrido:   Advogado(s):   LAZARO SANTOS BASTOS DE OLIVEIRA WELINTON BUENO FERNANDES JUNIOR (GO67239)   RECURSO DE: HB AGROSOLUCOES LTDA. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente ao tema DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA, informo que o acórdão regional aplicou a tese fixada no Tema 70 da tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST, no seguinte sentido: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA   O Colegiado decidiu em sintonia com a atual jurisprudência do TST, consolidada no Tema 70 do Incidente de Recurso de Recurso Repetitivo, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896-C, § 11, I, da CLT).   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2026. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Vice-Presidente, no exercício da Presidência FLORIANOPOLIS/SC, 24 de julho de 2026. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HB AGROSOLUCOES LTDA.

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