Processo 0001904-96.2025.5.11.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO RORSum 0001904-96.2025.5.11.0018 RECORRENTE: MICHAEL DE ALCANTARA MAUES RECORRIDO: GRB ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificado(a) para tomar ciência do v. Acórdão de ID. 8c5d54c, podendo ser acessado o seu inteiro teor no sítio deste Regional, no endereço  "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando o número de documento 26031914175846800000015799524, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. "ISTO POSTO,               ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso ordinário do reclamante, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 17/09/2025, e condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa do art. 477 da CLT, em montante a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos limites da inicial. A reclamada deverá ainda: a) proceder à baixa da CTPS do reclamante, com data de saída de acordo com a projeção do aviso prévio; b) emitir o TRCT no cód. 01 e a chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos do período laborado, deduzidos os já realizados e acrescidos da multa de 40%, sob pena de liquidação. Condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Mantida a sentença nos demais termos, tudo na forma da fundamentação.       RUTH BARBOSA SAMPAIO Desembargadora do Trabalho - Relatora" Luiz Gustavo Negro Vaz Diretor da Coordenadoria de Apoio à Turma 3 MANAUS/AM, 13 de maio de 2026. TULIO COSTA SILVA BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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