Processo 0001905-22.2023.8.25.0015

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30350/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733416 NÚMERO ÚNICO: 0001905-22.2023.8.25.0015 PROCESSO ORIGEM....202362001974 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - CRISLAINE GALVÃO DE SOUZA ADVOGADO - IVALDO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 6115/SE APELADO - BRUNA RAYANE SANTOS DA SILVA ADVOGADO - VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA EM AMBIENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTES NA ESFERA CÍVEL. DANOS MATERIAIS E PERDA DE UMA CHANCE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA CONTRA A AUTORA EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E DE REPARAÇÃO COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. A RECORRENTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO PENAL REALIZADA NA ESFERA CRIMINAL E DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DE AGRESSÃO FÍSICA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL; (III) DETERMINAR SE HOUVE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA; (IV) VERIFICAR SE A TRANSAÇÃO PENAL CELEBRADA NA ESFERA CRIMINAL IMPEDE A CONDENAÇÃO CÍVEL POR CONFIGURAR BIS IN IDEM; E (V) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E PERDA DE UMA CHANCE INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SE REVELA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC.BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TERMO CIRCUNSTANCIADO, BOLETIM MÉDICO, FOTOGRAFIAS DAS LESÕES E DECLARAÇÕES PRESTADAS NA ESFERA POLICIAL DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE A PRÁTICA DE AGRESSÃO FÍSICA PELA REQUERIDA CONTRA A AUTORA.O RELACIONAMENTO MANTIDO PELA AUTORA COM O EX-COMPANHEIRO DA REQUERIDA NÃO CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA APTA A JUSTIFICAR REAÇÃO VIOLENTA OU A CARACTERIZAR CULPA CONCORRENTE, INEXISTINDO PROVA DE AGRESSÃO RECÍPROCA OU PROVOCAÇÃO CONCRETA.A TRANSAÇÃO PENAL PREVISTA NA LEI Nº 9.099/95 POSSUI NATUREZA DESPENALIZADORA, NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE CULPA E NÃO PRODUZ EFEITOS VINCULANTES NA ESFERA CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 76, §6º, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL.A RESPONSABILIDADE CIVIL POR AGRESSÃO FÍSICA DECORRE DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE QUANDO O FATO OCORRE EM AMBIENTE DE TRABALHO.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO…

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