Processo 0001905-79.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686001910 NÚMERO ÚNICO: 0001905-79.2026.8.25.0059 REQUERENTE : BEATRIZ BEZERRA ALVES ADV. : PATRÍCIA SAGGIORO LEAL - OAB: 288042-SP REQUERIDO : BANCO CREFISA S.A. DECISÃO....: (...) DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL, A QUAL SE ENCONTRA CORROBORADA PELA FOLHA RESUMO DO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) E PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS ANEXADOS, QUE DEMONSTRAM SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA ASSISTENCIAL BOLSA FAMÍLIA, PERCEBENDO RENDA ESTRITAMENTE ALIMENTAR E PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. ANOTE-SE A OPÇÃO DA PARTE AUTORA PELA TRAMITAÇÃO DO FEITO NA MODALIDADE JUÍZO 100% DIGITAL. (...) DIANTE DO ADUZIDO, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, APENAS PARA DETERMINAR QUE A PARTE RECLAMADA SE ABSTENHA DE EFETUAR QUAISQUER DESCONTOS OU DÉBITOS AUTOMÁTICOS VINCULADOS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA (CONTA POUPANÇA CAIXA TEM N.º 740670513-2, AGÊNCIA 3880, CEF), POR TRATAR-SE DE CONTA DESTINATÁRIA DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) INCIDENTE A CADA NOVO DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, LIMITADA A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. RESTA INDEFERIDO O PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E SENDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIENTE A PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABERÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, JUNTANDO AOS AUTOS A CÓPIA INTEGRAL E LEGÍVEL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA VIABILIZAR A AFERIÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS, BEM COMO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA MODALIDADE DE COBRANÇA ADOTADA. CONSIDERANDO AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE COMPOSIÇÃO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONCILIAREM A QUALQUER MOMENTO DURANTE O PROCESSO, INCLUSIVE EM EVENTUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 3º, DO CPC, E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ASSIM, CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA CIÊNCIA E IMEDIATO CUMPRIMENTO DESTA LIMINAR, BEM COMO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ CARREAR AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL SUPRAMENCIONADA. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, CASO HAJA LEVANTAMENTO DE ALGUMA DAS PRELIMINARES DE MÉRITO ARROLADAS PELO ART. 337 DO CPC, OU AINDA, DE DEFESAS DE MÉRITO INDIRETAS (FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 350 DO CPC), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REPLICAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE, QUANTO À POSSIBILIDADE DO ART. 338 DO CPC. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. INTIMEM-SE.

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