Processo 0001906-69.2017.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: lon-30vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001906-69.2017.8.16.0014 Processo:   0001906-69.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$245.071,52 Autor(s):   LUANA CAROLINE ALVES DE SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por VERONICA ALVES DA SILVA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Emílio Striquer, 220 Bl. 9, apto 13 - Jardim Maravilha - LONDRINA/PR - CEP: 86.044-132 VERONICA ALVES DA SILVA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Emilio Striquer, 220 Bloco 09, apto 13 - LONDRINA/PR Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909       Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS sob nº 0001906-69.2017.8.16.0014, proposta por VERONICA ALVES DA SILVA e LUANA CAROLINE ALVES DE SOUZA, representada por VERONICA ALVES DA SILVA.   I. RELATÓRIO. VERONICA ALVES DA SILVA e LUANA CAROLINE ALVES DE SOUZA, representada por VERONICA ALVES DA SILVA, ambas qualificadas nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do ESTADO DO PARANÁ, também qualificado, alegando, em síntese, que (seq. 1.1): a) são, respectivamente, esposa e filha de Walcyr Gomes de Souza Junior, que faleceu em 10/02/2016 em razão de chacina ocorrida em Londrina em 29/01/2016; b) em 29/01/2016, Walcyr estava com sua família na casa de seu cunhado, situada na Rua Celide Fierli Barbosa, no Jardim Planalto, na zona norte de Londrina, onde participavam de um churrasco de confraternização entre amigos; c) contudo, por volta das 23hrs00, homens armados quebraram os vidros do portão e dispararam, indiscriminadamente, contra todos que estavam dentro da casa; d) Walcyr foi baleado na região do abdômen e, em ato contínuo, foi encaminhado ao Hospital Universitário pela equipe do SIATE, permanecendo internado na Unidade de Terapia Intensiva por 12 dias; e) no mesmo incidente e local, Cleverson Ramos de Almeida, Matheus Henrique Cyrillo Modesto e Guilherme Veiga foram executados e outras três pessoas foram alvejadas no interior da casa; f) as investigações foram iniciadas pela polícia civil sobre o evento ter sido supostamente organizado em retaliação à morte do soldado Cristiano Botino; g) foram encontradas evidências da existência e da atuação de um grupo formado por policiais militares de Londrina, que realizaram execuções indiscriminadas, sem alvos pré-estabelecidos, com adulteração dos locais dos assassinatos; h) na residência onde ocorreu o evento, havia sistema de monitoramento por câmeras, sendo que, após o ocorrido, as filmagens do dia foram levadas pelos policiais; i) os seis policiais suspeitos de cometer os assassinatos tiverem sua prisão preventiva decretada em julho; j) Walcyr não resistiu aos ferimentos e faleceu em 10/02/2016; k) Walcyr não possuía antecedentes criminais e trabalhava na empresa Transportes Coletivos Grande Londrina Ltda desde 2014; l) o réu é responsável objetivo pela ação comissiva dos agentes policiais. Requereram, com isso, a concessão dos benefícios da gratuidade judicial e, no…

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