Processo 0001906-85.2023.8.17.2001
TJPE • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 0001906-85.2023.8.17.2001 APELANTE(S): FABRÍCIA FAÉ DE CASTRO APELADO(A)(S): A. R. D. S. J. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RECIFE/PE RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: DRA. MARILEA DE SOUZA CORREIA ANDRADE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA
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