Processo 0001906-88.2024.5.05.0561

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: LEA REIS NUNES ROT 0001906-88.2024.5.05.0561 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) E OUTROS (1) RECORRIDO: IVONETE MACEDO PORTELA A Secretaria da Quarta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001906-88.2024.5.05.0561 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ART. 897-A DA CLT. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. JORNADA PARCIAL. SALÁRIO PROPORCIONAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela empresa em face de acórdão que negou provimento ao recurso ordinário por ela interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão e contradição em relação à jornada parcial e ao salário proporcional; (ii) analisar a suposta omissão quanto ao alcance da revelia e da confissão ficta diante da prova pré-constituída; (iii) avaliar a alegada omissão sobre o critério de dedução dos valores já pagos; (iv) determinar a aplicação de multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT, destinam-se apenas à integração do julgado nas hipóteses legalmente previstas, não se prestando à rediscussão da matéria já examinada ou mesmo à reavaliação do conjunto probatório, salvo hipóteses excepcionais em que o saneamento do vício identificado implique, necessariamente, modificação do resultado do julgamento. 4. No caso concreto, este Colegiado enfrentou a questão da jornada parcial e do salário proporcional de forma explícita, analisando a prova documental e os termos dispostos na Orientação Jurisprudencial nº 358, I, da SDI-1 do TST, concluindo pela sua não incidência no caso concreto. 4. Este Colegiado também examinou o alcance da confissão ficta, mencionando sua relatividade e aplicando-a ao caso, rejeitando a prevalência cega da presunção e a neutralização automática dos efeitos processuais, apreciando todo o conjunto probatório. 5. Este Colegiado consignou expressamente a possibilidade de dedução dos valores já pagos, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 415 do TST, não havendo omissão sobre o critério de dedução. 6. A reiteração de argumentos, sem demonstrar vícios no acórdão, evidencia o caráter protelatório dos embargos, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não providos. Multa aplicada. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente, enfrentando as questões de forma clara e coerente. 2. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos da decisão afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios. 3. A oposição de embargos com o intuito de rediscutir matéria já decidida, sem a indicação efetiva de vício, configura embargos protelatórios, ensejando a…

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