Processo 0001907-82.2026.8.25.0048

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202677001238 NÚMERO ÚNICO: 0001907-82.2026.8.25.0048 REQUERENTE : BRUNO DA SILVA LIMA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : IGUÁ SANEAMENTO DECISÃO....: POR ESTES FUNDAMENTOS, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, INDEFERE-SE O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NA EXORDIAL, COM ESCORAS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA VINDICADA NA EXORDIAL, ANTE A NÃO VISUALIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, NA FORMA DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A QUESTÃO VERTIDA NOS AUTOS ATRAI A INCIDÊNCIA DO ORDENAMENTO CONSUMERISTA PORQUANTO OREQUERENTE FIGURE COMO CONSUMIDOR, À LUZ DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA ESTEIRA DA TEORIA FINALISTA/SUBJETIVA. IDENTICAMENTE, A REQUERIDA PRESTA SERVIÇOS SOB O ENQUADRAMENTO DO ART. 3º DA LEI CONSUMERISTA, TIPIFICANDO, ASSIM, A RELAÇÃO DE CONSUMO, MORMENTE EM RAZÃO DA REMUNERAÇÃO DESTA MEDIANTE PREÇO PÚBLICO/TARIFA. ATRAÍDA, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA, O QUAL, DENTRE OUTROS ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES, COMPREENDE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, VIII, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU AFERIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIAS. DESTARTE, OBSERVA-SE QUE OREQUERENTE É CONSUMIDOR, DONDE EMERGE CONCLUSÃO NO SENTIDO DE SUA VULNERABILIDADE NO TALANTE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA MATERIAL (ART. 4º, I, CDC). ADEMAIS, EM RAZÃO DE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS OSTENTAREM VEROSSIMILHANÇA, INVERTE-SE O ÔNUS PROBATÓRIO QUE ONERA AS PARTES NESTES AUTOS, FIXANDO COMO DEVER PROCESSUAL DA REQUERIDA A COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HÁ QUALQUER ATO ILÍCITO CAPAZ DE INQUINAR A POSTURA QUE TEM MANTIDO DIANTE DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DEDUZIDA PELO REQUERENTE. CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO A FIM DE QUE, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, RESPONDA AOS TERMOS DA EXORDIAL, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DA REVELIA, REPUTANDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DESTE JUÍZO. APÓS, INTIME-SE O REQUERENTE A FIM DE QUE, EM IDÊNTICO PRAZO, APRESENTE RÉPLICA. CUMPRA-SE.

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