Processo 0001909-07.2026.8.25.0063

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202656500868 NÚMERO ÚNICO: 0001909-07.2026.8.25.0063 REQUERENTE : CICERA DÁLVIA DOS SANTOS ADV. : BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213-SE HERDEIRO : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS HERDEIRO : JOSE GERONIMO DOS SANTOS HERDEIRO : JOSELITO DOS SANTOS HERDEIRO : JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS HERDEIRO : DOLORES BATISTA SANTOS HERDEIRO : CICERO DOS SANTOS HERDEIRO : ANA PAULA DOS SANTOS DECISÃO....: VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR JOSE VALDEMAR DOS SANTOS, FALECIDO EM 20/11/2022, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO DE FL. 16, SENDO A PRESENTE AÇÃO PROPOSTA EM 03/07/2026 POR CICERA DALVIA DOS SANTOS. O DE CUJUS, DEIXOU FILHOS E NÃO HÁ NOTÍCIA DE TESTAMENTO OU DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE, HAVENDO, EM PRINCÍPIO, O ÚNICO BEM O SALDO BANCÁRIO LOCALIZADO VIA SISBAJUD, NO VALOR DE R$ 104.209,85. COMO TODOS OS HERDEIROS NÃO ESTÃO HABILITADOS NOS AUTOS, SERÁ ADOTADO, AO MENOS POR ORA, O RITO DO INVENTÁRIO. 1) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA TENDO EM VISTA O MONTE-MOR DEIXADO PELOS AUTORES DA HERANÇA, NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA ABAIXO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. NO CASO, CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO AO ACERVO HEREDITÁRIO, INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTRETANTO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA DO PATRIMÔNIO, É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. DESPESAS QUE INCUBEM AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº XXX.XXX.XXX-XX, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO DALTOE CEZAR, JULGADO EM: 07-05-2020) TJ-RS - AI: XXX.XXX.XXX-XX RS, RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO DALTOE CEZAR, DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/05/2020) O ENTENDIMENTO ACIMA TEM COMO OBJETIVO NÃO OBSTAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO, PERMITINDO O DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS, O QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA NOS SISTEMAS REQUERIDOS, CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 8.085/2015. 2) DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE NOMEIO CICERA DALVIA DOS SANTOS, COMO INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS POR ITALO BATISTA SALES. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 617, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APÓS, DEVERÁ A INVENTARIANTE APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ESCRITAS, PESSOALMENTE OU POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NOS MOLDES DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTRUINDO-AS COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS: (A) CERTIDÕES DAS MATRÍCULAS ATUALIZADAS, LANÇAMENTOS FISCAIS E NEGATIVAS MUNICIPAIS DE TODOS OS IMÓVEIS QUE SERÃO PARTILHADOS; (B) CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL EM NOME DO “DE CUJUS”; (C) CERTIDÃO DO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO EM NOME DO “DE CUJUS”; (D) CERTIDÕES DE NASCIMENTO/CASAMENTO ATUALIZADAS DE TODOS OS HERDEIROS; (E) CERTIDÃO DE ÓBITO DO DE CUJUS E DE EVENTUAIS HERDEIROS PRÉ-MORTOS; (F) EM CASO DE HERDEIR

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