Processo 0001909-77.2026.8.25.0072

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202683001331 NÚMERO ÚNICO: 0001909-77.2026.8.25.0072 REQUERENTE : JUCYARA DE OLIVEIRA SILVA ADV. : THIARYSON SANTOS - OAB: 6278-SE REQUERIDO : BANESE S.A. DECISÃO....: PROCESSO: 202683001331 NÚMERO ÚNICO: 0001909-77.2026.8.25.0072 DECISÃO JUCYARA DE OLIVEIRA SILVA DEVIDAMENTE QUALIFICADA AJUIZOU DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, EM DESFAVOR DE BANESE S.ANA QUAL A AUTORA BUSCA O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISIB INTRADAY, NA MONTA DE R$ 13.844,42 (TREZE MIL REAIS E OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. INICIALMENTE, INSTA CONSIGNAR QUE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 71 DE 31 DE MARÇO DE 2009, VISANDO À PROMOÇÃO DA OBJETIVIDADE E CLAREZA AOS JURISDICIONADOS E ADVOGADOS QUE VENHAM A SE UTILIZAR DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIAL, PROMOVEU A PADRONIZAÇÃO DAS MATÉRIAS E HIPÓTESES QUE PODERÃO SER APRECIADAS EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. NESTE SENTIDO, CONVÊM COLACIONAR O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 71 DO CNJ, QUE ASSIM VERBERA: ART. 1º O PLANTÃO JUDICIÁRIO, EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO, CONFORME A PREVISÃO REGIMENTAL DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS OU JUÍZOS, DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE AO EXAME DAS SEGUINTES MATÉRIAS: (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26.6.2020) I – PEDIDOS DE HABEAS CORPUS E MANDADOS DE SEGURANÇA EM QUE FIGURAR COMO COATOR AUTORIDADE SUBMETIDA À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO MAGISTRADO PLANTONISTA; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26.6.2020) II – MEDIDA LIMINAR EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26.6.2020) III – COMUNICAÇÕES DE PRISÃO EM FLAGRANTE; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26.6.2020) IV – APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26.6.2020) V – EM CASO DE JUSTIFICADA URGÊNCIA, DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26.6.2020) VI – PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO DE PESSOAS, BENS OU VALORES, DESDE QUE OBJETIVAMENTE COMPROVADA A URGÊNCIA; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26.6.2020) VII – MEDIDA CAUTELAR, DE NATUREZA CÍVEL OU CRIMINAL, QUE NÃO POSSA SER REALIZADA NO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE OU DE CASO EM QUE DA DEMORA POSSA RESULTAR RISCO DE GRAVE PREJUÍZO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26.6.2020) VIII – MEDIDAS URGENTES, CÍVEIS OU CRIMINAIS, DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS A QUE SE REFEREM AS LEIS Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, LIMITADAS ÀS HIPÓTESES ACIMA ENUMERADAS. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26.6.2020) IX – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006, INDEPENDENTEMENTE DO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA AO PLANTÃO, SENDO SUFICIENTE O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS PELA POLÍCIA CIVIL. (INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 353, DE 16/11/2020) § 1º O PLANTÃO JUDICIÁRIO NÃO SE DESTINA À REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO NO ÓRGÃO JUDICIAL DE ORIGEM OU EM PLANTÃO ANTERIOR, NEM À SUA

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