Processo 0001910-72.2024.8.25.0059

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202486001912 NÚMERO ÚNICO: 0001910-72.2024.8.25.0059 REQUERENTE : GIZÉLIA ALVES FEITOSA DE JESUS ADV. : FERNANDA MARIA FONTES FERNANDES - OAB: 8577-SE SENTENÇA....: (...) III - DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, ACOLHO INTEGRALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/73), PARA: DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE CASAMENTO DE GIZÉLIA ALVES FEITOSA DE JESUS E AMINTAS SANTOS DE JESUS, LAVRADO SOB O TERMO Nº 1199, À FL. 217, DO LIVRO B-05 DO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DO DISTRITO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE, PARA QUE NO NOME QUE A NUBENTE PASSOU A UTILIZAR APÓS O MATRIMÔNIO PASSE A CONSTAR A GRAFIA ESCORREITA: GIZÉLIA ALVES FEITOSA DE JESUS (SUBSTITUINDO-SE A LETRA Z PELA LETRA S NO PATRONÍMICO FEITOSA). TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, SEM QUE TENHA HAVIDO A CONFIGURAÇÃO DE LIDE OU PARTE VENCIDA, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS NEM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALÉM DISSO, DEFIRO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ANTE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANEXADA AOS AUTOS. CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DILIGENTE NA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE AUTORA E A NOMEAÇÃO PELO JUÍZO PARA ATUAR NO FEITO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS DO ESTADO, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DATIVA NOMEADA, BELA. FERNANDA MARIA FONTES FERNANDES (OAB/SE 8577), OS QUAIS ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), VALOR FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, ZELO DA PROFISSIONAL, TEMPO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E OS ATOS EFETIVAMENTE PRATICADOS, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES APLICÁVEIS. INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, PARA CIÊNCIA DA REFERIDA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DO DISTRITO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE, PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DESTA SENTENÇA, ISENTO DE EMOLUMENTOS, FACE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ORA DEFERIDA. REGISTRE-SE NO SISTEMA PROCESSUAL (SCPV). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, NADA MAIS SENDO REQUERIDO E CUMPRIDAS TODAS AS DILIGÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.