Processo 0001910-75.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001910-75.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CAXANGA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO S.A. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FERNANDO ANTONIO MALTA MONTENEGRO - PE04239 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO PARA APÓS A CONTESTAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NDFC. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA D
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