Processo 0001910-97.2014.8.14.0069
TJPA • Ação Civil de Improbidade Administrativa
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município de Pacajá em face de Edmir José da Silva, ex-Prefeito daquele Município nos mandatos de 2005/2008 e 2009/2012. Segundo a inicial, a parte ré deixou de prestar contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDDE/PDE), repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativos ao exercício de 2010, no valor de R$ 276.206,00.
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