Processo 0001911-35.2019.8.14.0028

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Marabá Telefone: ( ) 1crimmaraba@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0001911-35.2019.8.14.0028 Classe e Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - Receptação (3435) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: LUCAS DIAS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO O Juízo faz saber a todas as pessoas que virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste Juízo uma ação criminal em face da parte denunciada identificada no processo. Considerando que o(a) réu(ré) encontra-se em lugar incerto ou não sabido e que não foi possível a intimação pessoal ou por via postal, fica o(a) acusado(a) LUCAS DIAS DA SILVA (XXX.XXX.XXX-XX), filho de BENTO DIAS DA SILVA e VANUSA NASCIMENTO DA SILVA, nascido em 22/08/1991 INTIMADO(A), por meio deste edital, do inteiro teor da decisão proferida no processo: 0001911-35.2019.8.14.0028, com fundamento nos artigos 370, §2º, e 392, II, ambos do Código de Processo Penal. Resumo da Decisão: Compulsando os autos verifico que resta pendente de destinação a quantia em espécie no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) apreendida no bojo no inquérito policial e depositada em conta judicial, ID. 175676406. Considerando que a instrução processual em juízo demonstrou a inexistência de provas de que o mencionado valor seja proveniente de crime apurado neste processo, bem como, considerando a extinção da punibilidade pela prescrição, DETERMINO a restituição do valor ao denunciado LUCAS DIAS DA SILVA, conforme extratos de subconta judicial juntado. Expeça-se os respectivos alvarás de levantamento do valor atualizado. Acesso à íntegra da decisão A sentença completa poderá ser consultada: Presencialmente, na Secretaria da unidade judicial competente; ou Online, no site do Processo Judicial Eletrônico (PJe): https://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam Selecione "Consulta Processual" e informe o número do processo. Este edital será divulgado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e colocado no quadro de avisos da Secretaria Judicial da Vara para conhecimento público. Local para afixação: 1ª Vara Criminal de Marabá, . Data de emissão: 23 de julho de 2026. JOANA CARVALHO ALMEIDA, servidor(a) responsável pela publicação deste edital. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital JOANA CARVALHO ALMEIDA 1ª Vara Criminal de Marabá. /, 23 de julho de 2026.

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