Processo 0001911-63.2024.8.17.2360

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0001911-63.2024.8.17.2360 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): JOSE RODRIGO BRASILEIRO DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS DA SILVA SOUZA, RAFAELA AVELINO DA SILVA DECISÃO Vistos, etc ... RELATÓRIO O Banco do Brasil promove execução fundada em Cédula de Crédito Bancário rural nº 40/02138-6, contra o emitente José Rodrigo Brasileiro de Oliveira e os avalistas José Carlos da Silva Souza e Rafaela Avelino da Silva (ID 191828064). O emitente não foi localizado; o oficial de justiça certificou a inexistência do endereço declarado no título (ID 203216614). Os avalistas compareceram espontaneamente (ID 229578137) e opuseram embargos (ID 230168487), reiterados, com documentos, em nova peça (ID 240744713). Sustentam falsidade das assinaturas, fraude praticada por terceiro — com registro de boletim de ocorrência por estelionato (BO nº 2610319009438) —, ilegitimidade passiva e inexigibilidade do título. Pedem a gratuidade da justiça, a produção de perícia grafotécnica a cargo do banco, a concessão de efeito suspensivo independentemente de garantia, a extinção da execução quanto a eles e a exclusão do polo passivo, além de indenização por danos morais e repetição de indébito. Não há penhora ou bem constrito nos autos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do recebimento e da autuação dos embargos A peça veicula matéria própria de embargos à execução (CPC, art. 914). Embora protocolada nestes autos, deve ser autuada e processada como embargos, por dependência. O comparecimento espontâneo dos avalistas supre a citação e faz fluir o prazo (CPC, art. 239, § 1º), de modo que a oposição é tempestiva. Recebo os embargos. Do efeito suspensivo Os embargos não têm efeito suspensivo automático (CPC, art. 919). Sua concessão depende de três requisitos cumulativos: garantia do juízo, relevância da fundamentação e risco de dano (CPC, art. 919, § 1º; Tema 526/STJ). A garantia do juízo é requisito indispensável e não se dispensa nem mesmo diante de fundamentação relevante (EREsp 1.772.516/STJ). No caso, não há garantia. Indefiro, pois, o efeito suspensivo. Registro, contudo, que não há bens penhorados ou localizados, de modo que inexiste, por ora, ato de expropriação a praticar. Eventual constrição futura em face dos embargantes será apreciada à luz do ônus probatório examinado no tópico seguinte. Do ônus da prova da autenticidade das assinaturas Impugnada a autenticidade das assinaturas, cessa a fé do documento particular (CPC, art. 428, II). O ônus de comprovar a autenticidade incumbe a quem produziu o título, ou seja, ao exequente (CPC, art. 429, II). Por se tratar de relação de consumo (Súmula 297/STJ), incide o Tema 1.061/STJ: impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de prová-la. A perícia grafotécnica é apenas um dos meios de cumprir esse ônus, e não o único nem o primeiro. Cabe ao exequente, antes de tudo, demonstrar a regularidade da contratação. Não satisfeito o ônus, a questão se resolve em seu desfavor, independentemente de perícia. Da exigibilidade e do vencimento antecipado A cédula registra vencimento final em 06/09/2028 (ID 191828066 e ID 191828067), ao passo que a execução cobra a integralidade da dívida por vencimento antecipado. Como a exigibilidade é requisito do título executivo (CPC, art.…

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