Processo 0001912-47.2021.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202186001913 NÚMERO ÚNICO: 0001912-47.2021.8.25.0059 REQUERENTE : JOSÉ DÃO DE OLIVEIRA ADV. : EDSON ALEXANDRE DA SILVA - OAB: 7266-SE REQUERIDO : TIAGO DA COSTA OLIVEIRA ADV. : ERASMO MARINHO FILHO - OAB: 10371-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JOSÉ DÃO DE OLIVEIRA EM FACE DE TIAGO DA COSTA OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL DE TIAGO DA COSTA OLIVEIRA, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, ESPECIALMENTE OS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL. B) NOMEAR COMO CURADOR O PAI DO INTERDITANDO, JOSÉ DÃO DE OLIVEIRA, A QUEM INCUMBIRÁ A PRÁTICA DOS ATOS DE REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA QUE EXCEDAM AS CAPACIDADES RESIDUAIS DO CURATELADO, EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES DA PRESENTE SENTENÇA E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTIME-SE O(A) CURADOR(A) NOMEADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTAR COMPROMISSO LEGAL, ADVERTINDO-SE QUE OS LIMITES DA CURATELA SÃO OS ATOS DA VIDA CIVIL DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL E SALIENTANDO-SE QUE FICA VEDADO QUALQUER TIPO DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL, DEVENDO OS VALORES RECEBIDOS EM NOME DO(A) INTERDITADO(A) SEREM EMPREGADOS EXCLUSIVAMENTE PARA O SUSTENTO E O BEM-ESTAR DELE. COM O COMPROMISSO, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, A FIM DE REGISTRAR A INTERDIÇÃO NO ASSENTAMENTO CIVIL DO REQUERIDO, CONFORME ART. 29, V C/C ART. 92, AMBOS DA LEI 6.015/73 (LRP). ADEMAIS, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL, 1 (UMA) VEZ, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DO INTERDITADO E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA CURATELA. COMUNIQUE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ELETRONICAMENTE INFORMANDO O DECRETO DE INTERDIÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §1º, INCISO I, DO CPC, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO PARA ESTA VARA, DANDO CAUSA À NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA O INTERDITANDO, COM O OBJETIVO DE ATENDER À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DATIVO NOMEADO, DR. ERASMO MARINHO FILHO (OAB/SE 10371), OS QUAIS ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INTIME-SE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (PGE/SE) ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMAÇÕES E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA E NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS DE ANÁLISE POR ESTE JUÍZO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE.

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