Processo 0001913-02.2025.4.05.8104
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001913-02.2025.4.05.8104 RECORRENTE: L. E. L. B. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCIHANA FARIAS CATUNDA VASCONCELOS - CE51023-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. AUSÊNCIA MISERABILIDADE. SENTENÇA MAN
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