Processo 0001913-31.2025.8.25.0014
TJSE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202564001922 NÚMERO ÚNICO: 0001913-31.2025.8.25.0014 EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DA SILVA SANTA ROSA ADV. : VICTOR HUGO SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6528-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AJUIZADO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020.
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