Processo 0001913-75.2026.8.25.0085
TJSE • Sobrepartilha
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SOBREPARTILHA PROC.: 202612300821 NÚMERO ÚNICO: 0001913-75.2026.8.25.0085 INVENTARIANTE : RICARDO MESQUITA BARBOSA ADV. : RICARDO MESQUITA BARBOSA - OAB: 5005-SE HERDEIRO : RUY MESQUITA BARBOSA DECISÃO....: I INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO ARCADAS PELO ESPÓLIO. NESSE SENTIDO, TRANSCREVO EMENTA DE PRECEDENTE DO TJSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROC
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