Processo 0001915-56.2026.8.04.4700

Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de OSMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, fundamentada na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos moldes do art. 107, IV, primeira figura, art. 109 do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal. Transitado em julgado, dê-se baixa na dis

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