Processo 0001917-85.2025.8.25.0073

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21888/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601119491 NÚMERO ÚNICO: 0001917-85.2025.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202583501239 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - EDGAR DE OLIVEIRA COSTA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - SIMPLIFICA SOLUÇÕES LTDA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇO/PRODUTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NA FORMA DO ART. 49, DO CDC. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ART. 14 DO CDC. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADOPARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PERDA DO TEMPO ÚTIL. VALOR ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, INCLUSIVE QUE A REFERIDA PARTE ENCONTRA-SE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.2. O DEMANDANTE INTERPÔS RECURSO INOMINADO IRRESIGNADO COM A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOSPARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA FINS DE: A) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA A DEVOLVER O VALOR DE R$ 1.890,00 (MIL OITOCENTOS E NOVENTA REAIS); E C) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). 3. REQUER O RECORRENTE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, ALEGANDO SER IRRISÓRIO O MONTANTE FIXADA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO.4. CONSTA DA SENTENÇA QUE: (&) NO CASO DOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO  E PRESUMIDO VERDADEIRO PELA REVELIA  QUE O AUTOR EXERCEU REGULARMENTE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS 49 DO CDC, COMUNICANDO À RÉ O SEU DESEJO DE DESISTIR DO CONTRATO. ATUALIZADOS PREVISTO NO ART. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CDC É CLARO AO ESTABELECER QUE, EXERCIDO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, OS VALORES PAGOS DEVEM SER DEVOLVIDOS DE IMEDIATO, MONETARIAMENTE , NÃO CABENDO QUALQUER RETENÇÃO POR PARTE DO FORNECEDOR. A RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ EM PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS CONSTITUI CLARA VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR PREVISTO NO ART. 49 DO CDC, IMPONDO-SE A RESCISÃO DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA DE R$ 1.890,00 (MIL OITOCENTOS E NOVENTA REAIS), CUJO PAGAMENTO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. NO TOCANTE AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, VERIFICO QUE A SITUAÇÃOULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA QUE CAUSOU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.…

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