Processo 0001919-07.2012.8.15.0391

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE TEIXEIRA Processo nº 0801205-17.2017.8.15.0301 AUTOR: DAMIAO FIRMO DA NOBREGA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia em desfavor de Fábio de Almeida Vieira, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 29, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998 (ID 36783413, pág. 2). Segundo a peça acusatória, no dia 02 de fevereiro

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