Processo 0001920-29.2025.8.04.6700

SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Trata-se de acordo formalizado entre as partes e apresentado nos autos (mov. 19.1). No Direito Civil, a vontade das partes deve prevalecer, desde que não seja contrária à lei. No caso, o referido acordo tem objet

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