Processo 0001920-39.2025.8.25.0041

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202573001563 NÚMERO ÚNICO: 0001920-39.2025.8.25.0041 REQUERENTE : RAFAELA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : EVELLYN SOPHIA DOS SANTOS LISBOA REQUERIDO : SUELENE LISBOA MARANDUBA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CARLOS ROBERTO SERAFIM DECISÃO/DESPACHO....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA MENOR INCAPAZ, QUE DEVE SER CITADA NA PESSOA DE SEU(UA) CURADOR(A) ESPECIAL, E DETERMINAR A REMESSA IMEDIATA DOS PRESENTES AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ORDENANDO-SE A REGULAR CITAÇÃO DA REQUERIDA MENOR POR MEIO DE SEU CURADOR ESPECIAL E A DEVIDA INTIMAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS E INTERESSADOS. IV - PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PARA A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS E ESCORREITO PROCESSAMENTO DO ATO, A SECRETARIA DESTE JUÍZO E A COORDENAÇÃO DO CEJUSC DEVERÃO OBSERVAR ESTRITAMENTE AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: A) PROCEDA-SE À CITAÇÃO E À INTIMAÇÃO DA REQUERIDA MENOR EVELLYN SOPHIA DOS SANTOS LISBOA NA PESSOA DE SEU CURADOR ESPECIAL NOMEADO, INCUMBINDO A ESTE A SALVAGUARDA E A DEFESA DOS INTERESSES DA CITANDA NA LIDE, PROVIDENCIANDO-SE OUTROSSIM A INTIMAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS ACERCA DA SOLENIDADE JUDICIAL AGENDADA. B) OS MANDADOS E EXPEDIENTES DE COMUNICAÇÃO DEVERÃO SER CONFECCIONADOS EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES, COM AS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (TJSE), BEM COMO COM AS PORTARIAS EDITADAS POR ESTE JUÍZO, ASSEGURANDO-SE A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS ENTRE A DATA DO ATO E O RECEBIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 695, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. C) NO MANDADO CITATÓRIO E INTIMATÓRIO CONSTARÃO UNICAMENTE AS INFORMAÇÕES PERTINENTES À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DEVENDO O EXPEDIENTE ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME A REGRA PROTETIVA INSERTA NO ARTIGO 695, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. D) DEVERÁ CONSTAR EXPRESSAMENTE DOS ATOS DE CIENTIFICAÇÃO A ADVERTÊNCIA DE QUE, RESTANDO INFRUTÍFERA A AUTOCOMPOSIÇÃO NA AUDIÊNCIA, A DATA DE SUA REALIZAÇÃO SERVIRÁ COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 697 COMBINADO COM O ARTIGO 335, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA TEMPESTIVA ACARRETARÁ A DECRETAÇÃO DE REVELIA, PRESUMINDO-SE VERÍDICOS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DO ARTIGO 345 DO MESMO DIPLOMA. E) ACASO RESTAR FRUSTRADA A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE OS LITIGANTES, CABERÁ AO CONCILIADOR DESIGNADO RENOVAR FORMALMENTE EM AUDIÊNCIA AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS ACIMA ASSINALADAS, COM BASE NOS ARTIGOS 694 E 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. F) PROMOVA-SE A INTIMAÇÃO DA AUTORA RAFAELA DOS SANTOS PARA QUE COMPAREÇA AO ATO APRAZADO, CIENTE DE QUE A REPRESENTAÇÃO TÉCNICA NA AUDIÊNCIA CONSUBSTANCIA MERA FACULDADE, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. G) SENDO A REQUERENTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR VINCULADO AO FEITO PARA PARTICIPAÇÃO. NA HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM A PRESENÇA DO REFERIDO MEMBRO, ESTE DEV

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.