Processo 0001920-47.2026.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202650000536 NÚMERO ÚNICO: 0001920-47.2026.8.25.0027 REQUERENTE : EUNICE SANTOS DIAS ADV. : HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA - OAB: 8371-SE REQUERIDO : EDIEL CONCEIÇÃO SANTOS DECISÃO....: ASSIM, PRESENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS ENSEJADORES DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PREVISTO NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PELO QUE CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA DA PARTE INTERDITANDA EDIEL CONCEIÇÃO SANTOS A SUA IRMÃ EUNICE SANTOS DIAS, DEVENDO A SECRETARIA LAVRAR O COMPETENTE TERMO, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVOGAÇÃO. EXPEÇA-SE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, INTIMANDO A NOMEADA PARA ASSINÁ-LO EM 5 DIAS. CITE-SE A PARTE INTERDITANDA, POR MANDADO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, IMPUGNAR O PEDIDO ENCARTADO NA VESTIBULAR, A TEOR DOS ARTIGOS 751 E 752, DO CPC/15. CONSTATANDO QUE O INTERDITANDO NÃO TEM DISCERNIMENTO PARA RECEBER A CITAÇÃO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR A RESPEITO (ART. 245 DO CPC/15), DESCREVENDO, DE FORMA MINUCIOSA, SEU ESTADO GERAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O LEVARAM A CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAR A CITAÇÃO. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO, ANTE A DISPOSIÇÃO DO ART. 752, §2º, DO CPC/2015, INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA (SENDO O CASO, INTIMAR O DEFENSOR SUBSTITUTO AUTOMÁTICO) PARA ATUAR EM FAVOR DOS INTERESSES DA PARTE INTERDITANDA, NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL. DISPENSO O INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO, POR ENTENDER QUE A PERÍCIA É MEIO BEM MAIS EFICAZ PARA O AQUILATAMENTO DA INCAPACIDADE. SEM PREJUÍZO DOS ITENS ANTERIORES, PROMOVA-SE O AGENDAMENTO DO ESTUDO SOCIAL POR MEIO DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL, CERTIFICANDO-SE A PROVIDÊNCIA NOS AUTOS. APRESENTADO O LAUDO SOCIAL, INTIMEM-SE AS PARTES, O MP E O CURADOR ESPECIAL, ELETRONICAMENTE, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE. OUTROSSIM, DETERMINO, DESDE JÁ, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA MODALIDADE PSIQUIATRIA. INTIMEM-SE AS PARTES/MP/CURADOR ESPECIAL SE FOR O CASO, ELETRONICAMENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, FORMULEM QUESITOS, CASO AINDA, NÃO O TENHAM FEITO. COM A MANIFESTAÇÃO OU DECORRIDO IN ALBIS O REFERIDO PRAZO, CERTIFIQUE-SE. EM SEGUIDA, AGENDE-SE A PERÍCIA MÉDICA, MODALIDADE PSIQUIATRIA, PERANTE O SCPV, A FIM DE ESCOLHER AUTOMATICAMENTE O PERITO E A DATA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS PERICIAIS, EIS QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O EXAME É FEITO POR PERITO INTERNO, VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUEM, AINDA, OS QUESITOS DESTE JUÍZO: A) O(A) INTERDITANDO(A) PADECE DE ALGUM DISTÚRBIO DE ORDEM MENTAL? B) QUAL O CID E SUA NATUREZA? C) É TEMPORÁRIO OU PERMANENTE? D) SENDO TEMPORÁRIO, QUAL O TEMPO PROVÁVEL DE SUA RECUPERAÇÃO? E) EXISTE TRATAMENTO? F) ESTÁ O(A) INTERDITANDO(A) EM VIRTUDE DA DOENÇA, INCAPAZ DE REGER A SUA VIDA E SEUS BENS? G) NO CASO DE INCAPACIDADE PARCIAL, QUAIS OS ATOS QUE O INTERDITANDO PODE PRATICAR INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO DO PERITO E DA INDICAÇÃO DA DATA DO EXAME, BEM COMO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDIQUEM ASSISTENTES TÉCNICOS, CASO QUEIRAM. DECORRIDO O PRAZO ACIMA, DEVE A SECRETARIA CERTIFI

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