Processo 0001921-04.2024.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486001923 NÚMERO ÚNICO: 0001921-04.2024.8.25.0059 REQUERENTE : JOSÉ FERREIRA DA PORCIUNCULA ADV. : LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVENDO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A CONSEQUENTE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DO CONTRATO Nº 017095156 E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS A ELE VINCULADOS, TORNANDO DEFINITIVOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO INÍCIO DA LIDE QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DEFINITIVO DOS DESCONTOS; B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA TODAS AS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DOBRO, HAJA VISTA QUE A TOTALIDADE DOS INDÉBITOS FOI COBRADA APÓS 30/03/2021. OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO — DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO —, EXCLUSIVAMENTE PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 406, CAPUT E § 1º, C/C ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; C) CONDENAR O BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR FIXO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), UTILIZANDO-SE IGUALMENTE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE EXCLUSIVO DE RECOMPOSIÇÃO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM AMPARO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOPESANDO O ZELO DOS PATRONOS DA AUTORA, A NATUREZA ALIMENTAR DA CAUSA E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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