Processo 0001921-26.2019.5.17.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0001921-26.2019.5.17.0132 RECLAMANTE: ALVARO LUIZ DA SILVA RECLAMADO: VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (19) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3286329 proferida nos autos. DECISÃO I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - RECEBIDO Recebo o agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. d20dd9a), porque presentes todos os pressupostos de admissibilidade (art. 897, “a” e § 1º, da CLT).  Com efeito, o apelo é tempestivo, a parte agravante está regularmente representada e há interesse recursal.  Intime(m)-se o(s) agravado(s) para, no prazo de 8 dias (art. 900 da CLT), apresentar(em) contraminuta ao agravo de petição. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao E.TRT. II - AGRAVOS DE PETIÇÃO DAS PARTES EXECUTADAS - RECEBIDOS Recebo os agravos de petição interpostos pelas partes executadas - ITABIRA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ID. 7b87b75); FORZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ID. 0808cb2); PENHA CARGO LTDA (ID. ef4978e); GRAFICA E EDITORA ITABIRA LTDA (ID. bf35d14); TECNOBUS SERVICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (ID. f2bf10d); SOSSAI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (ID. f053e0b); MOTOIDEIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MOTOS LTDA. (ID. 9bd5457); GARINNI MOTORS INDUSTRIA DE VEICULOS LTDA (ID. 933c287); ITAPEMIRIM TURISMO AGENCIA DE VIAGENS E DESPACHOS LTDA (ID. 140a650); MASSAD COLA MARKETING E COMUNICACAO LTDA (ID. ae42271); GR MOTORSPORTS HOLDING LTDA (ID. 7b195ac); SAMADISA SAO MATEUS DIESEL SERVICOS E AUTOS LTDA (ID. 911800c); COLA REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ID. ca7b6e8); ITEX - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA (ID. 27c6400); ITAPEMIRIM INFORMATICA LTDA (ID. b66099e); ESTACAO RODOVIARIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A. (ID. 1e041c4) -, porque presentes todos os pressupostos de admissibilidade (art. 897, “a” e § 1º, da CLT).  Com efeito, o apelo é tempestivo, a parte agravante está regularmente representada e há interesse recursal. Vale lembrar que, nos termos do § 1º, II, do art. 855-A da CLT, da decisão que acolher ou rejeitar incidente de desconsideração de personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.  Quanto aos pedidos liminares de suspensão da execução, registre-se que a instauração do incidente suspende a execução, nos termos do § 2º do art. 855-A da CLT. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para, no prazo de 8 dias (art. 900 da CLT), apresentar(em) contraminuta ao agravo de petição. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao E.TRT. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 14 de maio de 2026. SUZANE SCHULZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PENHA CARGO LTDA - MASSAD COLA MARKETING E COMUNICACAO LTDA - VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO - MOTOIDEIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MOTOS LTDA. - VIACAO CAICARA LTDA FALIDO - ITAPEMIRIM TURISMO AGENCIA DE VIAGENS E DESPACHOS LTDA - SOSSAI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - GARINNI MOTORS INDUSTRIA DE VEICULOS LTDA - GRAFICA E EDITORA ITABIRA LTDA - TECNOBUS SERVICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - FORZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ESTACAO RODOVIARIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.

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