Processo 0001921-66.2026.5.07.0000
TRT7 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO MSCiv 0001921-66.2026.5.07.0000 IMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO BARBOZA ALMEIDA IMPETRADO: JUIZ DA 2ª. VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CAS
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