Processo 0001921-66.2026.5.07.0000

TRT7 • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0001921-66.2026.5.07.0000
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Última publicação
22/06/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO MSCiv 0001921-66.2026.5.07.0000 IMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO BARBOZA ALMEIDA IMPETRADO: JUIZ DA 2ª. VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CAS

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