Processo 0001921-89.2026.8.25.0008

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202690300653 NÚMERO ÚNICO: 0001921-89.2026.8.25.0008 EXEQUENTE : . (W.L.D.S.) ADV. : PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA - OAB: 6222-SE EXEQUENTE : . (M.A.L.S.) ADV. : PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA - OAB: 6222-SE EXECUTADO : . (B.S.) DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, ACOLHO EM PARTE O REQUERIMENTO PARA MAJORAR A PENALIDADE PARA O NOVO TETO GLOBAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUANTIA CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E COM A GRAVIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA (BRADESCO SAÚDE S/A), NA PESSOA DE SEU PATRONO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS PRINCIPAIS, PROCEDENDO A SECRETARIA AO IMEDIATO CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DA REQUERIDA, CONFORME DETERMINADO À FL. 49, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA LÍQUIDA DE R$ 1.140,00 (UM MIL CENTO E QUARENTA REAIS), SOB PENA DE O DÉBITO SER ACRESCIDO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 520, § 2º C/C ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVIRTA-SE A EXECUTADA DE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS ACIMA ASSINALADO SEM QUE HAJA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, O DÉBITO SERÁ AUTOMATICAMENTE ACRESCIDO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 520, § 2º C/C ART. 523, § 1º, DO CPC E INICIAR-SE-Á, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU DE NOVA INTIMAÇÃO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A EXECUTADA APRESENTE, QUERENDO, SUA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 525, CAPUT, DO CPC. COMINO, COM FULCRO NO ART. 537, § 1º, I, DO CPC, A MAJORAÇÃO DA MULTA PARA O TETO GLOBAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ATENTE-SE A EXEQUENTE QUE, NOS MOLDES DO ART. 520 DO CPC, O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CORRE POR SUA INICIATIVA E RESPONSABILIDADE, SE OBRIGANDO, SE A DECISÃO FOR REFORMADA, A REPARAR OS DANOS QUE O EXECUTADO HAJA SOFRIDO. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.