Processo 0001923-12.2025.8.25.0035

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21450/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820922 NÚMERO ÚNICO: 0001923-12.2025.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202570001937 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500848527 APELANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - EDVALDO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - MATIAS SILVEIRA PINTO - OAB: 14066/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL EM CONTRATO COM IDOSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONSUMIDOR (IDOSO E APOSENTADO), DECLARANDO A NULIDADE DE DESCONTOS SOB A RUBRICA PACOTE DE SERVICO PADRONIZADO PRIORITARIO I , DETERMINANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. O BANCO SUSTENTA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA ASSINATURA DIGITAL E A UTILIZAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS PELO CLIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE HOUVE A REGULAR CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS TARIFADO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA SEM PADRÃO ICP-BRASIL EM CONTRATO COM CONSUMIDOR IDOSO; SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; SABER SE A MERA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS CARACTERIZA DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO PACOTE DE SERVIÇOS. 4. A APRESENTAÇÃO DE TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS COM PREENCHIMENTO DIGITAL E ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A VONTADE DE CONSUMIDOR IDOSO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA QUANTO À AUTORIA E INTEGRIDADE. 5. O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC) E DAS NORMAS REGULAMENTARES DO BACEN (RESOLUÇÕES 3.694, 3.919 E 4.196) SOBRE A FACULDADE DE OPÇÃO POR SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS TORNA OS DESCONTOS ILÍCITOS. 6. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME A TESE FIXADA PELO STJ NO ERESP Nº 1.413.542/RS E NO RESP Nº 1.823.218. 7. O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA POR MERA COBRANÇA INDEVIDA OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL; AUSENTE PROVA DE ABALO À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, A SITUAÇÃO CARACTERIZA-SE COMO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS POR PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EXIGE A PROVA DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. 2. A ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL OU MÉTODO ROBUSTO DE VALIDAÇÃO, QUANDO IMPUGNADA POR CONSUMIDOR IDOSO E DE POUCA INSTRUÇÃO, FRAGILIZA A PROVA DA REGULARIDADE DO…

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