Processo 0001923-70.2025.8.25.0048

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202577200773 NÚMERO ÚNICO: 0001923-70.2025.8.25.0048 AUTOR : YASMIN SANTOS COSTA ADV. : VANESSA CONCEIÇÃO PAES OLIVEIRA SOUSA - OAB: 8311-SE RÉU : PAG SEGURO ADV. : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB: 62192-RJ SENTENÇA....: (...)3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, REVOGO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA APENAS NO QUE CONCERNE À DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E DESBLOQUEIO DA MÁQUINA, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DA AUTORA SOBRE OS VALORES RETIDOS, AUTORIZANDO A LIBERAÇÃO EM DEFINITIVO DA QUANTIA DE R$ 11.272,96 (ONZE MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) DEPOSITADA JUDICIALMENTE (P. 209-210). DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA YASMIN SANTOS COSTA. DEIXO DE FIXAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ESTA CONDENAÇÃO MATERIAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO DO EXATO VALOR RETIDO; B) CONDENAR A RÉ PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SOBRE ESTE VALOR INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO, BEM COMO JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES À TAXA SELIC A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (DATA DA RETENÇÃO INDEVIDA, EM 10/10/2024), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ART. 406, §1º, DO CC; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS E DESBLOQUEIO DA MÁQUINA DE CARTÃO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE JURISDICIONAL, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A CONTRAPARTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL, DEVENDO SER CERTIFICADO EVENTUAL DECURSO DE PRAZO. COM AS FORMALIDADES CUMPRIDAS, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE.

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