Processo 0001924-28.2024.8.25.0036

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202471200450 NÚMERO ÚNICO: 0001924-28.2024.8.25.0036 REQUERENTE : JOSE ANDRE SANTOS ADV. : VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998-SE REQUERIDO : BANCO SANTANDER ADV. : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB: 91567-MG SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 278819463, TORNANDO INEXIGÍVEIS TODOS OS DÉBITOS DELE DECORRENTES E DETERMINANDO A IMEDIATA CESSAÇÃO DE QUAISQUER DESCONTOS EFETUADOS EM RAZÃO DESSA CONTRATAÇÃO; B) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE TODAS AS PARCELAS COMPROVADAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO, INCLUSIVE AQUELAS DESCONTADAS NO CURSO DO PROCESSO, OBSERVANDO-SE OS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A PARTIR DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54 DO STJ). CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DA SRA. PERITA INFORMANDO A CONCORDÂNCIA COM OS HONORÁRIOS FIXADOS POR ESTE JUÍZO, DECLARO PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO ANTERIORMENTE FORMULADO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO EM FAVOR DA PERITA JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS NOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.