Processo 0001924-45.2026.8.04.4400
TJAM • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. (...) Isso posto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito e declino da competência em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara desta Comarca, eis que exerce a competência da Vara da Fazenda Pública. Intimem-se. Diante da ausência de
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