Processo 0001924-91.2025.8.25.0036

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202571001502 NÚMERO ÚNICO: 0001924-91.2025.8.25.0036 REQUERENTE : JOSE GENIVALDO DE JESUS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : FERNANDA OLIVEIRA ALVES SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, DECRETO O DIVÓRCIO DAS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 226, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.571, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DE M. H. A. S., A SEREM PRESTADOS PELO REQUERENTE J. G. J. S., NO IMPORTE EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DE CADA PRESTAÇÃO, DEVIDOS MENSALMENTE ATÉ O DIA 05 (CINCO) DE CADA MÊS, A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, E ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA DE M. H. A. S. ENTRE OS GENITORES, COM LAR DE REFERÊNCIA MATERNO, ASSEGURADO AO GENITOR REQUERENTE O DIREITO DE CONVIVÊNCIA EM FINS DE SEMANA ALTERNADOS, PODENDO AS PARTES, DE COMUM ACORDO E NO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCEDO À REQUERIDA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONSOANTE EXTRATO DO CADASTRO ÚNICO JUNTADO AOS AUTOS. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO O REQUERENTE RESPONSÁVEL PELO 1/3 (UM TERÇO) RESTANTE, SUSPENDENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS AS PARTES, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ELAS CONCEDIDA. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DEIXO DE FIXÁ-LOS, PORQUANTO AMBAS AS PARTES SÃO ASSISTIDAS POR ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, DE SORTE QUE A CONDENAÇÃO IMPORTARIA CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR DA MESMA ENTIDADE, EXTINGUINDO A OBRIGAÇÃO POR FORÇA DO ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE TORNA O ARBITRAMENTO DESPROVIDO DE EFICÁCIA PRÁTICA E JURÍDICA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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