Processo 0001926-30.2025.8.25.0014

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202564001935 NÚMERO ÚNICO: 0001926-30.2025.8.25.0014 REQUERENTE : . (E.R.D.A.) ADV. : MIRELLA BISPO DA CRUZ MARTINS - OAB: 16418-SE REQUERENTE : . (M.L.R.) ADV. : MIRELLA BISPO DA CRUZ MARTINS - OAB: 16418-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR EDEILTON RODRIGUES DE ANDRADE E MIRIAM LEMOS JACINTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR O SUPRIMENTO JUDICIAL DO ASSENTO DO CASAMENTO CELEBRADO ENTRE OS REQUERENTES EM 05 DE DEZEMBRO DE 1998, SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE, PARA QUE PROCEDA À LAVRATURA DO RESPECTIVO ASSENTO DE CASAMENTO NOS LIVROS PRÓPRIOS DA SERVENTIA, EM CONFORMIDADE COM OS DADOS CONSTANTES DA CERTIDÃO AVULSA ACOSTADA AOS AUTOS (TERMO 345, FLS. 34V, LIVRO B-05 AUX) E COM OS TERMOS DESTA SENTENÇA, EXPEDINDO-SE, AO FINAL, A COMPETENTE CERTIDÃO EM FAVOR DOS REQUERENTES. DEFIRO AOS REQUERENTES A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FICANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO PARA ESTA VARA, DANDO CAUSA À NOMEAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA PARA OS REQUERENTES, COM O OBJETIVO DE ATENDER À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DRA. MIRELLA BISPO DA CRUZ MARTINS, OAB/SE 16.418, NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), LEVANDO EM CONTA O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO DO MUNUS, O NÚMERO DE ATOS REALIZADOS, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIME-SE A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DESTA DECISÃO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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