Processo 0001926-64.2025.8.25.0035

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35441/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740347 NÚMERO ÚNICO: 0001926-64.2025.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202570001940 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500748529 APELANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - JOSÉ ADELSON BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - MATIAS SILVEIRA PINTO - OAB: 14066/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADAS PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO I, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. A RECORRENTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO PACOTE DE SERVIÇOS, IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (III) DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS; E (IV) VERIFICAR A PERTINÊNCIA DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A MATÉRIA DISCUTIDA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL.A OITIVA DA PARTE AUTORA NÃO SUBSTITUI A PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, CUJO ÔNUS INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POIS IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RELATIVOS AO CERCEAMENTO DE DEFESA, À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO DANO MORAL.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EXIGE PREVISÃO CONTRATUAL OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, SENDO NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO.O TERMO DE ADESÃO APRESENTADO PELO BANCO NÃO CONTÉM ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICAÇÃO E RASTREABILIDADE APTOS A DEMONSTRAR A AUTORIA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, TAIS COMO DADOS DE ACESSO, GEOLOCALIZAÇÃO, BIOMETRIA, CERTIFICADO DIGITAL OU DOSSIÊ DE AUDITORIA.IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PELO CONSUMIDOR, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA REGULARIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA…

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