Processo 0001927-51.2025.8.25.0002

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202560001946 NÚMERO ÚNICO: 0001927-51.2025.8.25.0002 REQUERENTE : . (S.D.S.) ADV. : JULIANA MACHADO APOLONIO - OAB: 8799-SE REQUERIDO : . (V.D.O.F.) INTERESSADO : . (E.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 08 DE JUNHO DE 2026, ÀS 11:00 HORAS, POR MEIO DA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS “MICROSOFT TEAMS”, ADOTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NA QUAL PRESENTE SE ACHAVA O CONCILIADOR QUE ESTE SUBSCREVE. PRESENTE A PARTE AUTORA, PRESENCIALMENTE. PRESENTE O REQUERIDO, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, PUGNANDO PELA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, RAZÃO PELA QUAL, DE ORDEM DO MM JUIZ, NOMEIO MARIA LUIZA CABRAL SOUZA - OAB: 8910 (DATIVA). 1 - DOS ALIMENTOS. 1.1 - O REQUERIDO PAGARÁ, MENSALMENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, O PERCENTUAL DE 13% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUE HOJE CORRESPONDE A R$ 210,73 A SER EFETUADO ATÉ O DIA 01º DO MÊS SUBSEQUENTE, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA EM NOME DE SUYANE DE SANTANA, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 3880, CONTA:1288 844211521-6, CHAVE PIX:XXX.XXX.XXX-XX. HAVENDO DIVERGÊNCIA DE DADOS, O VALOR SERÁ DEPOSITADO JUDICIALMENTE. 1.2.- FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO NO SALÁRIO MÍNIMO, A PENSÃO TAMBÉM SERÁ MODIFICADA E O SEU INADIMPLEMENTO PODERÁ ENSEJAR PRISÃO CIVIL. 1.3 - O REQUERENTE ARCARÁ, AINDA, COM 50% DOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS (MEDICAMENTOS, EXAMES, CONSULTAS, FARDAMENTO E MATERIAL ESCOLAR), MEDIANTE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE NOTA FISCAL OU RECIBO. 2 - GUARDA E CONVIVÊNCIA 2.1 - A GUARDA DO MENOR FICARÁ COM A GENITORA, CABENDO AO GENITOR VISITAS LIVRES. ATO CONTÍNUO, AS PARTES PEDIRAM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, DECLARANDO QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, E QUE AGIRAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, APÓS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS EM AUDIÊNCIA. OS ADVOGADOS PUGNARAM PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. ENCERRADOS OS ENTENDIMENTOS E DE ORDEM DO CONSTA O(A) CONCILIADOR(A) ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, CONCLUSOS. AUDIÊNCIA ENCERRADA. AQUIDABÃ, 08/06/2026. LUIZ FELLIPE CAMPOS LEVITA CONCILIADOR

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