Processo 0001927-97.2026.8.04.4400
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO I. Recebo petição inicial. II. Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. VI. III. Paute-se audiência de conciliação. IV. Como se trata de matéria que geralmente é proferido julgamento antecipado, CITE-SE, com as advertências do art. 344, par
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