Processo 0001928-84.2023.8.25.0041

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31902/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600335204 NÚMERO ÚNICO: 0001928-84.2023.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202373200390 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - JOSÉ VITOR FARO NETO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS DE AUTORIA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME FORMAL DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RECORRENTE PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP, C/C ART. 244-B DO ECA, EM RAZÃO DE ROUBO DE MOTOCICLETA PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO E EM CONCURSO COM ADOLESCENTE.O APELANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP INVALIDA A CONDENAÇÃO; (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA; (III) SABER SE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP; E (IV) SABER SE A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EVENTUAL IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À NULIDADE DA CONDENAÇÃO QUANDO EXISTIREM PROVAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS APTAS A DEMONSTRAR A AUTORIA. NO CASO, A VÍTIMA CONFIRMOU A IDENTIFICAÇÃO EM JUÍZO E A MOTOCICLETA SUBTRAÍDA FOI LOCALIZADA EM PODER DO RECORRENTE NO DIA SEGUINTE AOS FATOS.A FILMAGEM APRESENTADA PELA DEFESA NÃO CONSTITUI ÁLIBI INEQUÍVOCO, POIS NÃO DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE DESLOCAMENTO DO ACUSADO ATÉ O LOCAL DO CRIME, INEXISTINDO PROVA CAPAZ DE AFASTAR A AUTORIA DELITIVA.A PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS EM CONTEXTO DE CLANDESTINIDADE, POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NA HIPÓTESE.A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO INDEPENDE DA APREENSÃO OU DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARTEFATO, DESDE QUE SEU USO SEJA COMPROVADO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA, NOTADAMENTE PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POSSUI NATUREZA FORMAL, CONSUMANDO-SE COM A SIMPLES PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CORRUPÇÃO MORAL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS, COM FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE…

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