Processo 0001929-30.2024.8.25.0075

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202485000781 NÚMERO ÚNICO: 0001929-30.2024.8.25.0075 REQUERENTE : . (J.E.C.S.A.) ADV. : OSNI DA SILVA SANTOS - OAB: 10059-SE ADV. : VICTOR RANIERY SANTANA DOS SANTOS - OAB: 17142-SE INTERDITANDO(A) : . (M.A.D.C.A.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : . (E.D.S.) SENTENÇA....: SENTENÇA I- RELATÓRIO VISTOS. TRATA-SE AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR JOSEFA EDENILZA CONCEIÇÃO SANTOS ÁVILA, JÁ QUALIFICADA, EM FAVOR DE SUA MÃE, MARIA ALAIDE DA CONCEIÇÃO ALVES SANTOS, TAMBÉM QUALIFICADA. COM A INICIAL JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FL. 10/16. RELATÓRIO MÉDICO NA FL. 16. ALEGA QUE A INTERDITANDA SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO DA DOENÇA DE ALZHEIMER (CID G30), EM USO DE MEDICAMENTOS, E COM COMPROMETIMENTO GRAVE DA FUNÇÃO COGNITIVA, VIVENDO TOTALMENTE DEPENDENTE DO AUXÍLIO DOS SEUS FAMILIARES. DESSE MODO, ENCONTRANDO-SE SEM PLENO DISCERNIMENTO E DE CONDIÇÕES PARA CONTINUAR EXERCENDO OS ATOS DA SUA VIDA CIVIL. POR ESTA RAZÃO, REQUER, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, QUE SEJA DEFERIDA A NOMEAÇÃO DA REQUERENTE COMO CURADORA PROVISÓRIA DA INTERDITANDA. APÓS MANIFESTAÇÃO DO MP ÀS FL. 28/29, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. EM DECISÃO PUBLICADA EM 18/04/2024, FOI DEFERIDA A CURATELA PROVISÓRIA. À FL. 203, FOI JUNTADA CERTIDÃO DE ÓBITO DA SRA. MARIA ALAIDE DA CONCEIÇÃO ALVES SANTOS. À FL. 207, O MP REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FORÇA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO 485, IV, DO CPC . É SABIDO QUE PARA AJUIZAMENTO DE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL É IMPRESCINDÍVEL O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAIS SEJAM: LEGITIMIDADE DE PARTES, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR. O INTERESSE DE AGIR CONSISTE NA NECESSIDADE EM OBTER A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE (INTERESSE-NECESSIDADE), POR MEIO DE VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA OBTÊ-LA (INTERESSE-ADEQUAÇÃO). DE FATO, NO CASO DOS AUTOS, NÃO ESTÁ MAIS PRESENTE O INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE. TAL SE EXPLICA, POIS, COM O ÓBITO DO INTERDITANDO, NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SUA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, ASSIM COMO NÃO HÁ MAIS QUALQUER PROTEÇÃO A SER DEFERIDA AO INTERDITO. ADEMAIS, A AÇÃO É INTRANSMISSÍVEL, DE FORMA QUE NÃO PODE SER PROMOVIDA CONTRA OS HERDEIROS DO INTERDITO. INEQUÍVOCO, PORTANTO, QUE O PRESENTE FEITO PERDEU SEU OBJETO, HAVENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, SENDO DE RIGOR A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 485, IV, DO CPC. DEIXO DE DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, UMA VEZ QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRANSITADA ESTA SENTENÇA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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