Processo 0001930-23.2025.8.25.0061
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202579001939 NÚMERO ÚNICO: 0001930-23.2025.8.25.0061 REQUERENTE : JOSE ANDRADE DOS ANJOS ADV. : EVANDRO DE JESUS SOUZA - OAB: 162159-SP REQUERIDO : BANCO PAN S A ADV. : WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE SENTENÇA....: 3- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORA QUESTIONADA, COM O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVA
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