Processo 0001930-63.2024.8.16.0043
TJPR • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n° 0001930-63.2024.8.16.0043 da 6ª Vara Cível de Curitiba. Apelante: Maria Lucia Santana Nunes. Apelado: Município de Antonina. Relator: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO EM DATA INTERMEDIÁRIA DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRORROGA
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