Processo 0001930-78.2017.5.11.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001930-78.2017.5.11.0017 RECLAMANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MONTEIRO PEREIRA RECLAMADO: TOTAL SAUDE SERVICOS MEDICOS E ENFERMAGEM LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2278477 proferido nos autos. DESPACHO PJE JT Vistos, Considerando a manifestação da parte reclamante (ID.: 2ff87ea) e a reiteração da necessidade de cumprimento de obrigação de fazer referente às alterações de dados no sistema CAGED do reclamante. Verifico que já foram expedidos diversos mandados judiciais à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) com tal finalidade, sem que tenha havido resposta ou cumprimento efetivo, conforme certidões de cumprimento dos IDs: 49d39f9 (01/10/2025), ac57aa8 (03/12/2025) e 6f044a7 (10/03/2026). Diante da inércia e da relevância da matéria para o histórico profissional do reclamante, DETERMINO o seguinte:   Vistos. Considerando a manifestação da parte reclamante- ID.:2ff87ea; Considerando, ainda, que já foram expedidos diversos mandados à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE),  e que até o momento não houve resposta quanto ao pedido de alteração de dados no CAGED do reclamante, conforme ID.:49d39f9 (01.10.2025), ID.:ac57aa8 (03/12/2025) e ID.:6f044a7 (10/03/2026), DETERMINO: Expeça-se novo mandado judicial ao Ministério do Trabalho e Emprego – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), endereçado de forma PESSOAL para: Sra. Letícia Barros Santos – Assessora Técnica/Gabinete da Superintendência, Matrícula 1854025 e/ou SÍLVIA MARIA VIANA DE SOUZA determinando que seja CUMPRIDA a determinação de alterações necessárias no sistema CAGED, de forma que os dados do reclamante em seu histórico profissional reflitam as informações abaixo indicadas, no prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, sob pena de incidência de MULTA PESSOAL NO PERCENTUAL de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o artigo 537 do Código de Processo Civil. MARIA DO PERPETUO SOCORRO MONTEIRO PEREIRA- CPF:002.768.892-58Data de Admissão: 21/10/2014Data de Desligamento: 05/11/2016Salário: R$ 2.000,00 (dois mil reais)Função: Enfermeira(o) À Secretaria da Vara para providências. MANAUS/AM, 15 de maio de 2026. ADELSON SILVA DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO PERPETUO SOCORRO MONTEIRO PEREIRA

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