Processo 0001930-91.2026.8.25.0027

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PROC.: 202650100515 NÚMERO ÚNICO: 0001930-91.2026.8.25.0027 EMBARGANTE : ROSE MARY DOS SANTOS ACCIOLY SOUZA ADV. : FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - OAB: 5497-SE EMBARGANTE : BRUNO SANTOS ACCIOLY SOUZA ADV. : FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - OAB: 5497-SE EMBARGANTE : ERALDO ACCIOLY SOUZA FILHO ADV. : FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - OAB: 5497-SE EMBARGADO : BRENO SANTOS ACCIOLY SOUZA EMBARGADO : ANNA CLARYNE OLIVEIRA CARVALHO DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADOS POR ROSE MARY DOS SANTOS ACCIOLY SOUZA, BRUNO SANTOS ACCIOLY SOUZA E ERALDO ACCIOLY SOUZA FILHO EM FACE DE ANNA CLARYNE OLIVEIRA CARVALHO E BRENO SANTOS ACCIOLY SOUZA, OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DAS AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS MATRICULADOS SOB OS NºS 29.759 E 33.481 DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE ARACAJU/SE, DETERMINADAS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202050101084. RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, PORQUANTO, EM ANÁLISE INICIAL, VERIFICO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 674 E SEGUINTES DO CPC. NO TOCANTE AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A CONCESSÃO DA MEDIDA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ALÉM DA REVERSIBILIDADE DA PROVIDÊNCIA. ENTRETANTO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO VISLUMBRO, POR ORA, ELEMENTOS SUFICIENTES AO DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA. EMBORA OS EMBARGANTES SUSTENTEM QUE OS IMÓVEIS OBJETO DA CONSTRIÇÃO POSSUEM NATUREZA EXCLUSIVAMENTE SUCESSÓRIA, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO AFASTAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, EVENTUAL REPERCUSSÃO PATRIMONIAL DOS BENS NA LIDE ORIGINÁRIA, SOBRETUDO DIANTE DAS PECULIARIDADES ENVOLVENDO A ALEGADA TRANSFERÊNCIA REGISTRAL, A POSTERIOR ANULAÇÃO DAS ESCRITURAS E A DISCUSSÃO PATRIMONIAL INSTAURADA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. ALÉM DISSO, A INDISPONIBILIDADE COMBATIDA FOI DETERMINADA NO ANO DE 2021 E POSTERIORMENTE MANTIDA POR ESTE JUÍZO EM SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202050101084, CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA MAIOR CAUTELA NA APRECIAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA. VERIFICO, AINDA, RISCO DE IRREVERSIBILIDADE PRÁTICA DA MEDIDA POSTULADA, HAJA VISTA QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO IMEDIATO DAS CONSTRIÇÕES PODERÁ POSSIBILITAR A ALIENAÇÃO OU DISPOSIÇÃO DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS, COMPROMETENDO O RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA ORIGINÁRIA, CASO POSTERIORMENTE SE CONCLUA PELA COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL DOS BENS. RESSALTE-SE, POR FIM, QUE OS EMBARGANTES SOMENTE AJUIZARAM A PRESENTE AÇÃO NO ANO DE 2026, EMBORA A INDISPONIBILIDADE QUESTIONADA ESTEJA VIGENTE DESDE 2021, CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZA A ALEGADA URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 300, CAPUT E § 3º, 674 E SEGUINTES DO CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, PORQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 674 E SEGUINTES DO CPC, MOSTRANDO-SE IGUALMENTE TEMPESTIVOS, NOS TERMOS DO ART. 675 DO CPC. INTIMEM-SE OS EMBARGADOS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 679 DO CPC. CUMPRA-SE.

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