Processo 0001931-34.2023.5.10.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Precat 0001931-34.2023.5.10.0000 REQUERENTE: VANDERSON FRANCELINO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e18c990 proferido nos autos. Processo na origem Nº 0122600-46.2005.5.10.0001 RP nº 00003/2009 DESPACHO Inicialmente, esclareço que a numeração das folhas mencionadas neste despacho corresponde àquela gerada pelo próprio sistema PJe, após o download integral dos autos em formato .PDF, respeitando a ordem crescente dos documentos. Nos termos do despacho à fl. 264/ #id:bb7b1dd, a Requisição de Pagamento nº 00003/2009, correspondente a estes autos e originalmente plúrima, passou a corresponder exclusivamente ao(à) beneficiário(a) VANDERSON FRANCELINO DA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, após o procedimento de desmembramento previsto no PROVIMENTO Nº 02/GCGJT, de 28 de junho de 2024. A regularidade do CPF do(a) beneficiário(a) foi verificada, conforme documento anexado aos autos. Determino a atualização dos valores referentes apenas ao(à) beneficiário(a) originário(a) VANDERSON FRANCELINO DA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, conforme constam no Ofício Precatório às fls. 219, tomando por base a planilha de cálculo às fls. 200-207 e aplicando o regramento dos artigos 21 ao 25 da Resolução CNJ nº 303/2019 e artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021, a data-base do ofício precatório em 30/06/2008 e o período da graça constitucional de 02/07/2009  a 31/12/2010. Ultimada a medida, atualize-se o valor no GPrec e aguarde-se o pagamento do presente precatório na ordem cronológica. Intimem-se as partes para ciência do desmembramento da Requisição de Pagamento nº 00003/2009, conforme determinado no PROVIMENTO Nº 02/GCGJT de 28 de junho de 2024, gerando o presente Precatório individualizado em favor do(a) beneficiário(a) epigrafado(a), autuada também no sistema GPrec, bem como para ciência da autuação correspondente na classe "Precat" no PJe de 2º Grau, sob o número 0001931-34.2023.5.10.0000. Comunique-se ao Juízo da execução, solicitando-lhe que, acaso exista qualquer outra informação nos autos do processo de origem que não tenha sido relatada acima e/ou contrarie o teor desta decisão (por exemplo: óbito/sucessão do beneficiário, superpreferência já paga, cessão de crédito, compensação de crédito, penhora, etc.), noticie o fato, com a maior brevidade possível, à Secretaria de Precatórios, para adoção das providências pertinentes a esta requisição. Brasília-DF, 11 de maio de 2026. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - V.F.D.S.

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