Processo 0001931-67.2025.8.25.0009

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROC.: 202561001941 NÚMERO ÚNICO: 0001931-67.2025.8.25.0009 REQUERENTE : . (D.D.S.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (P.L.D.S.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (G.D.S.) ADV. : GRAZIELA SILVEIRA VIEIRA - OAB: 14886-SE DECISÃO....: [...]DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 139, VIII, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA E DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PSICOLÓGICA. PARA TANTO, ADOTE A SECRETARIA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) OFICIE-SE, À COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO PSICOSSOCIAL (NATAP) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOLICITANDO A DESIGNAÇÃO DE PSICÓLOGO(A) FORENSE PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO COMPLETO COM OS MENORES, COM A GENITORA DANIELLE E COM O REQUERIDO GENILSON. O(A) PROFISSIONAL DESIGNADO(A) DEVERÁ FOCAR A AVALIAÇÃO NA SAÚDE EMOCIONAL DOS INFANTES, NA EXISTÊNCIA OU VIABILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE VÍNCULO PATERNO-FILIAL E, ESPECIFICAMENTE, NAS CAUSAS DA RESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO MENOR DANIEL EM CONVIVER COM O PAI, SUGERINDO O MODELO DE TRANSIÇÃO OU APROXIMAÇÃO MAIS ADEQUADO (EX: VISITAS ASSISTIDAS, MEDIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO PRÉVIO), SE FOR O CASO. B) FACULTO ÀS PARTES, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 465, § 1º, DO CPC), A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. REMETAM-SE, OUTROSSIM, OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, QUERENDO, APRESENTAR SEUS QUESITOS NO MESMO PRAZO. C) COM A JUNTADA DOS QUESITOS OU DECORRIDO O PRAZO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS OU CÓPIAS NECESSÁRIAS AO PERITO/NÚCLEO DESIGNADO, SOLICITANDO QUE A DATA, HORÁRIO E LOCAL DAS ENTREVISTAS/AVALIAÇÕES SEJAM COMUNICADOS A ESTE JUÍZO COM A ANTECEDÊNCIA NECESSÁRIA PARA A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PARTES (POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA ADVOGADA DATIVA). FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL PSICOLÓGICO, A CONTAR DA DATA DE REALIZAÇÃO DO ATO AVALIATIVO. VINDO O LAUDO TÉCNICO AOS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS. EM SEGUIDA, DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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