Processo 0001932-33.1996.8.20.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0001932-33.1996.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Exequente: MAURO MIGUEL PEDROLLO e outros (3) Parte Executada: TEREZA CHRISTINA CUNHA GOMES DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, por meio do despacho de (Num.140812914), foi determinada a expedição de ofício à Gerência-Executiva do INSS no Rio de Janeiro – GEXRJ, para que prestasse informações acerca do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária nº 32/109.003.518-4, de titularidade de TEREZA CHRISTINA CUNHA GOMES, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX. A diligência buscava esclarecer: a) o total dos descontos realizados sob a denominação “consignação pelo INSS”; b) quem foi a pessoa ou entidade favorecida pelos descontos; e c) caso não houvesse favorecido, onde se encontram depositados os valores descontados, a fim de viabilizar a liberação a quem de direito. Sobreveio a juntada de ofício/e-mail oriundo do INSS (Num.165814072 e Num.165817979). Todavia, verifico que a manifestação apresentada não respondeu de forma efetiva aos questionamentos formulados por este Juízo, limitando-se a encaminhar a demanda internamente à Seção de Análise e Manutenção de Benefícios da GEXRJ. Assim, renove-se o ofício diretamente à Seção de Análise e Manutenção de Benefícios da GEXRJ, no endereço eletrônico samb.gexrj@inss.gov.br, com cópia para gexrj@inss.gov.br, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe, de forma objetiva e completa, em relação ao benefício nº 32/109.003.518-4, de titularidade de TEREZA CHRISTINA CUNHA GOMES, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX: a) qual foi o total dos descontos realizados sob a denominação “consignação pelo INSS”; b) quem foi a pessoa ou entidade favorecida pelos referidos descontos; c) caso não conste favorecido, onde se encontram depositados os valores descontados do benefício. Consigne-se no ofício que a requisição judicial já foi reiterada anteriormente e que o cumprimento com exatidão das decisões judiciais constitui dever de todos aqueles que participem do processo, nos termos do art. 77, IV, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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