Processo 0001932-84.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202641000405 NÚMERO ÚNICO: 0001932-84.2026.8.25.0084 AUTOR : DÉLIO FARO ALMEIDA ADV. : ANA RITA FARO ALMEIDA - OAB: 4619-SE RÉU : IGUA SERGIPE S.A ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RATIFICAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO A OBRIGAÇÃO DE A RÉ MANTER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DO AUTOR (MATRÍCULA Nº 82163-2); B) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA REFERENTES AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2025, NA FORMA EM QUE FORAM ORIGINALMENTE EMITIDAS, EM RAZÃO DA FALHA RECONHECIDA NO FATURAMENTO; C) DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROCEDA AO REFATURAMENTO DAS REFERIDAS CONTAS (SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2025), UTILIZANDO COMO CRITÉRIO A MÉDIA ARITMÉTICA DO CONSUMO MEDIDO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO DA IRREGULARIDADE (MARÇO A AGOSTO DE 2025), DEVENDO EMITIR AS NOVAS FATURAS NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, A SER FIXADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; D) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, DE MODO QUE OS JUROS CORRESPONDAM À TAXA SELIC ACUMULADA MENSALMENTE, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADO, OBSERVANDO-SE QUE, SE O RESULTADO FOR NEGATIVO, OS JUROS SERÃO CONSIDERADOS ZERO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. REGISTRE-SE QUE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR QUALQUER UMA DAS PARTES, EXISTINDO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, ESTE DEVERÁ SER ANALISADO PELA E. TURMA RECURSAL E, APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES (ATO ORDINATÓRIO PARA INTIMAÇÃO), COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

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