Processo 0001933-12.2023.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30926/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833592 NÚMERO ÚNICO: 0001933-12.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354100504 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO BMG S A ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696/MG APELADO - ARNALDO FERREIRA PINTO ADVOGADO - WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564/SE ADVOGADO - JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DOCUMENTO CONTRATUAL COM INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PARA DECLARAR INEXISTENTES CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM DEFINIR: (I) A INCIDÊNCIA DAS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA; (II) A VALIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS; E (III) A LEGALIDADE DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INAPLICÁVEL AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA REPETITIVO 1.414/STJ, PORQUANTO A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS NÃO VERSA SOBRE EVENTUAL ABUSIVIDADE OU DESCARACTERIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS SOBRE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRÓPRIA CONTRATAÇÃO.4. EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL CORRESPONDE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA IGUALMENTE NÃO PROSPERA, DIANTE DA NATUREZA SUCESSIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA INCIDÊNCIA DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO.6. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.7. NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.8. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE, EMBORA A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTASSE CONVERGÊNCIA GRÁFICA COM OS PADRÕES FORNECIDOS PELA PARTE AUTORA, O DOCUMENTO CONTINHA INDÍCIOS RELEVANTES DE ADULTERAÇÃO, COMPROMETENDO SUA AUTENTICIDADE.9. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA AO LAUDO PERICIAL E A INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.10. NÃO COMPROVADA A…

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